Notícias

27 Fevereiro 2017

Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)

Com a aprovação da lei do Orçamento do Estado para 2017, foi criado um novo imposto para imóveis, denominado adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI). Ler mais +

21 Fevereiro 2017

Pagamento especial por conta (PEC) – Artº 106º do CIRC

Pagamento especial por conta (PEC) – Artº 106º do CIRC

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09 Janeiro 2017

Despacho n.º 254/2016-XXI de 12 de dezembro de 2016

Despacho n.º 254/2016-XXI de 12 de dezembro de 2016, determina que o prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação prevista no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código IRC, com referência ao período fiscal de 2016, seja prorrogado até ao último dia do mês de Maio de 2017.
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06 Janeiro 2017

Retribuição mínima mensal garantida

 Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida com efeitos a 1 de janeiro de 2017. Ler mais +

03 Janeiro 2017

Comunicação dos elementos das faturas – SAF-T (PT)

Comunicação dos elementos das faturas – SAF-T (PT)

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29 Dezembro 2016

Orçamento do Estado para 2017

Orçamento do Estado para 2017- Lei n.º 42/2016, Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
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