Notícias

29 Dezembro 2016

Coeficientes de desvalorização da moeda

Portaria n.º 316/2016, de 14 de dezembro - atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados duranteo ano de 2016 Ler mais +

29 Dezembro 2016

SAF-T (PT) - Estrutura de dados

Foi publicada a Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro, que altera a estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT).
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25 Novembro 2016

Modelo 52 - Despacho n.º 14076/2016 - Diário da República n.º 225/2016, Série II de 2016-11-2375781246

 Despacho que aprova o Modelo 52 e respetivas instruções de preenchimento (opção pelo regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento). Ler mais +

08 Novembro 2016

Aprovação do regime fiscal facultativo de reavaliação dos ativos fixos tangíveis e propriedades de investimento

 Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro, que estabelece um regime fiscal facultativo de reavaliação dos ativos fixos tangíveis e propriedades de investimento.

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08 Novembro 2016

Aprovação do regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social (PERES)

 Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro, que aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social (PERES) Ler mais +

14 Outubro 2016

 Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)

Foi aprovado, em Conselho de Ministros do dia 6 de outubro de 2016, o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado — PERES, o novo plano do Governo de regularização de dívidas ao Fisco ou à Segurança Social, para quem não as tenha liquidado no prazo normal.

 

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