TAX ALERT 13 | Lista de jurisdições com regimes fiscais mais favoráveis – Atualização

Foi publicada a Portaria n.º 290/2025/1, de 5 de setembro, que atualiza a Portaria n.º 150/2004, a qual estabelece a lista dos países, territórios ou regiões com regimes fiscais mais favoráveis. Neste âmbito, foram revogados os números 31) Hong Kong, 40) Liechtenstein e 79) Uruguai.

A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.

[Este documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a análise da legislação e avaliação da aplicabilidade a cada situação concreta. Assim, não nos responsabilizamos por qualquer decisão tomada com base nesta informação.]