TAX ALERT 17 | Atualização do Subsídio de Refeição

3 de fevereiro de 2026

Tax, Tax Alerts

Próximo Artigo

TAX ALERT 15 | Tabelas de retenção na fonte de IRS para 2026 - Continente

Foi publicada a Portaria n.º 51-B/2026/1, de 30 de janeiro, que estabelece a atualização do subsídio de refeição para trabalhadores da Administração Pública para 6,15 euros, produzindo efeitos desde 1 de janeiro de 2026. No setor privado, os limites isentos de IRS e Segurança Social em 2026 fixam-se em 10,46 euros/dia para pagamentos em cartão refeição e em 6,15 euros/dia quando atribuídos em dinheiro