TAX ALERT 4 | Medidas de Simplificação Fiscal

Foi publicado o  Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março de 2025, que introduz um conjunto de mais de 20 medidas de simplificação fiscal, entre as quais, medidas que visam reduzir os custos de contexto, bem como promover maior transparência e mitigar a redundância de obrigações tributárias. A título exemplificativo, é introduzida a figura da declaração periódica automática de IVA e são excluídos alguns anexos da IES.

[Este documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a análise da legislação e avaliação da aplicabilidade a cada situação concreta. Assim, não nos responsabilizamos por qualquer decisão tomada com base nesta informação.]